Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO.

1. OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 13 ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE TRABALHA FORMALMENTE COMO MECÂNICO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.560,00, SENDO QUE ELE POSSUI UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. OCORRE QUE TAMBÉM NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE É EQUIVALENTE AO DOBRO DA GENITORA DE SEUS FILHOS E, COMO É SABIDO, OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE DE FORMA PROPORCIONAL AOS RESPECTIVOS GANHOS (CODIGO CIVIL, art. 1.703).... (Continua)