Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. SOBRINHO. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu pedido de visitação do sobrinho do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares. Todavia, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito. Cabível, ainda, relativização quando em confronto com outros direitos constitucionalmente assegurados, como no presente caso, em que o sobrinho do preso é adolescente, sendo a proteção da criança e do adolescente também um dever do Estado (arts. 18 e 70 do ECA). Via de regra, entende-se que o ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA. É sabido que o presídio é ambiente com graves problemas psicossociais, como violência, angústia, tensão emocional, possíveis perversões e até mesmo motim, situações que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um menor de idade. No caso, não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica do menor. Mantida a decisão que indeferiu a visitação. ... (Continua)