local do cumprimento da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Foro. Cobrança de despesas condominiais. Local do cumprimento da obrigação. Foro da situação do imóvel. Prevalecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Competência. Local do cumprimento da obrigação. Validade de cláusula contratural. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A norma do CPC/1973, art. 100, IV, «ddeve entender-se como abrangendo também as ações em que se litigue sobre a validade de cláusula contratual. Hipótese em que não se pode ter como simplesmente caprichosa a recusa do réu a ser demandado no foro em que tem a sua sede.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. COBRANÇA DE TÍTULO LEVADA A PROTESTO. CREDOR QUE PODERIA TER AJUIZADO A DEMANDA NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADO, OU NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DA PRAÇA DO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. LOCAL ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ART. 4º, INC. II, DA LEI 9.099/95. ART. 2º, INC. I, DA LEI DO CHEQUE (Nº 7.357/85). DOMICÍLIO DO RÉU QUE COINCIDE COM O LOCAL DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, art. 51, III). RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de duplicata. Competência. Local do cumprimento da obrigação.

«1. O posicionamento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é o do local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os Lei 5.474/1968, art. 17 e 100, IV, «d, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

I - As partes têm domicílio em Ceilândia e, na ação de cobrança, o autor pleiteia o recebimento de quantia não paga pelo réu referente a serviço já efetuado em obra localizada em Brasília. O processo foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. COBRANÇA DE DUPLICATA LEVADA A PROTESTO POR INDICAÇÃO. CREDOR QUE PODERIA TER AJUIZADO A DEMANDA EM UM DOS DOMICÍLIOS DOS RÉUS, OU NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DA PRAÇA DO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. ART. 4º  DA LEI 9.099/95. DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE CANELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Local do cumprimento da obrigação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que « o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento « (AgRg no REsp. 1.396.052, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015).... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos contidos no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela ora embargante foram suficientemente analisadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022 no referido decisum, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos modificativos. Previdência privada. Funcef. Economiárias aposentadas. Relação de consumo. Ajuizamento da ação, sem justificativa, em Comarca que não é domicílio da ré, foro contratual, local do cumprimento da obrigação ou domicílio das autoras. Impossibilidade.

«1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO VERBAL. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 4º, II. OBSERVÂNCIA CRITÉRIO LEGAL DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. FORUM NON CONVENIENS NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

 ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. FORUM NON CONVENIENS NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada de forum non conveniens - que se caracteriza pela inexistência de conexão com a territorialidade do juízo - em violação ao princípio do juiz natural e aos critérios que regem a Lei 9.099/95.   ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO RÉU OU LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA, ENTENDIDO ESTE COMO O LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA SACADA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA. LEI 9.099/1995, art. 4º, I E II, COMBINADO COM a Lei 7.357/85, art. 2º, I (LEI DO CHEQUE). CASO DOS AUTOS EM QUE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SE DÁ TANTO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO QUANTO EM VIRTUDE DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, III. RECURSO PROVIDO. 

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - TJRJ Competência. Incidente processual. Advogado. Cobrança, honorários advocatícios. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu (CPC, art. 94), com as exceções previstas em lei. Desta forma, se tratando de demanda cujo pedido visa o cumprimento do contrato inadimplido relativo ao pagamento dos honorários pactuados (fls. 26/27), dúvidas não restam que a competência para julgar o feito é do local do cumprimento da obrigação. Nota-se que contrato foi celebrado em 23/11/1994, período em que a sede da empresa era situada na Cidade do Rio de Janeiro, mais especificamente, na Rua Primeiro de Março, 15, alterando-se apenas em 28/10/2000 (fls. 71). Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)