Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

I - As partes têm domicílio em Ceilândia e, na ação de cobrança, o autor pleiteia o recebimento de quantia não paga pelo réu referente a serviço já efetuado em obra localizada em Brasília. O processo foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia. ... (Continua)