Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.8380.8469.3475

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... ()

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