Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. COBRANÇA DE TÍTULO LEVADA A PROTESTO. CREDOR QUE PODERIA TER AJUIZADO A DEMANDA NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADO, OU NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DA PRAÇA DO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. LOCAL ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ART. 4º, INC. II, DA LEI 9.099/95. ART. 2º, INC. I, DA LEI DO CHEQUE (Nº 7.357/85). DOMICÍLIO DO RÉU QUE COINCIDE COM O LOCAL DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, art. 51, III). RECURSO PROVIDO.