Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.4048.2052.7298

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO VERBAL. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 4º, II. OBSERVÂNCIA CRITÉRIO LEGAL DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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