Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO RÉU OU LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA, ENTENDIDO ESTE COMO O LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA SACADA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA. LEI 9.099/1995, art. 4º, I E II, COMBINADO COM a Lei 7.357/85, art. 2º, I (LEI DO CHEQUE). CASO DOS AUTOS EM QUE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SE DÁ TANTO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO QUANTO EM VIRTUDE DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, III. RECURSO PROVIDO.