Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. COBRANÇA DE DUPLICATA LEVADA A PROTESTO POR INDICAÇÃO. CREDOR QUE PODERIA TER AJUIZADO A DEMANDA EM UM DOS DOMICÍLIOS DOS RÉUS, OU NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DA PRAÇA DO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. ART. 4º  DA LEI 9.099/95. DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE CANELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.