laqueadura de trompas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DE ÚTERO PÓS-ABORTO POR ASPIRAÇÃO MANUAL. LAQUEADURA DE TROMPAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESEJO DE ENGRAVIDAR OBSTADO. PEDIDO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico de urgência em 01/12/2015, no Hospital Estadual Azevedo Lima, com quadro clínico de aborto retido infectado. Histórico procedimental médico apontando para necessidade da laqueadura de trompas. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico. Laqueadura de trompas. Nova gravidez. Princípio do contraditório. Súmula 7/STJ. Modificação da causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Tribunal de origem afastou a suscitada violação do princípio do contraditório, tendo em vista a comprovação nos autos de que o ente estatal tinha ciência sobre o fato causador do dano, isto é, que a parte recorrida acreditava estar inabilitada para conceber filhos. A modificação das conclusões do aresto recorrido, nesse particular, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).

«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Laqueadura de trompas realizada sem autorização da paciente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indubitável que uma gravidez e o nascimento de um filho seja, a princípio, um acontecimento feliz. Entretanto, em determinadas circunstâncias podem constituir situação de desespero e angústia para a família. Uma gravidez não planejada, em família humilde, traz conseqüências efetivas que, além de gerar dano passível de reparação moral, geram gastos com a mantença de mais uma criança. Dano moral arbitrado em r$ 18.000,00 e pensionamento mensal de uma salário mínimo até os 18 anos de idade da criança, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Má-fé configurada no presente recurso. Imposição de multa de 1% do valor da causa, conforme dispõe o «caput do CPC/1973, art. 18.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas. Gravidez posterior. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 206-209, e/STJ): « A despeito da discussão acerca do procedimento cirúrgico a que foi submetida a apelante - se mera retirada de ovário e trompa, como apontado no laudo de fls. 132; ou laqueadura, conforme afirmado pelo médico cirurgião (mídia virtual) - certo é que há muito já se sabe não ser a eficácia dos métodos contraceptivos totalmente segura e que se deve considerar as variações do corpo humano. Anote-se, pela pertinência, que não há nos autos afirmação de erro médico, tendo o magistrado a quo sustentado a imposição da indenização no fato de não ter o médico alertado sobre a possibilidade de nova gravidez. Estou fortemente convencido que a advertência quanto a falibilidade da laqueadura não se basta para caracterizar que, na intervenção cirúrgica, tenha o profissional obrado com culpa, o que seria, para o caso, indispensável para caracterizar o nexo de causalidade apto a recomendar o pleito indenizatório. Ademais, não há como afirmar com segurança que o médico efetivamente tenha deixado de alertar sobre a falibilidade da laqueadura, sendo certo que é procedimento padrão o acompanhamento médico para aferir a aptidão da paciente para realização da laqueadura. Não obstante, é cediço que o método contraceptivo não é absolutamente seguro, dependendo, aliás, do potencial regenerativo do organismo daquela a que a ele se submete, não sendo novidade na literatura médica, convenha- se, gravidez posterior à laqueadura. (...) Evidenciada a possibilidade de gravidez, por causas espontâneas, após a regular realização do procedimento de laqueadura, afasta-se, não há dúvida, o dever de o Município indenizar". ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas, realizada em hospital da rede municipal de saúde. Gravidez posterior. Danos morais e materiais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a gravidez não ocorreu de erro técnico no procedimento realizado na paciente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Município réu, porquanto, «concretizada a cirurgia de laqueadura e passado o tempo, houve recanalização espontânea, o que possibilitou uma nova gravidez da autora, e que «a gravidez não decorreu de erro técnico no procedimento ou inexistência deste, e sim de percentual de falha aceitável no método contraceptivo. Concluiu, ainda, que «o laudo pericial de fls.138/144, foi conclusivo no sentido de que a autora efetivamente participou de trabalho educativo ministrado por Equipe Multidisciplinar, quando lhe foi informado os possíveis efeitos colaterais, a dificuldade de reversão do procedimento e a manutenção da possibilidade de gravidez, ainda que mínima, no percentual de 1% (um por cento). Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Laqueadura de trompas e posterior gravidez. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. A relação entre médico e paciente é contratual. Obrigação de meio. Inversão do ônus da prova que incumbe à vítima. Precedentes. Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da falta de prova do fato constitutivo do direito da autora. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cirurgia de laqueadura. Gestação posterior. Falha no serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A hipótese vertente é de alegada falha na prestação de serviços médicos de laqueadura de trompa, diante da gravidez da autora dez meses depois de realizada a cirurgia. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas, realizada em hospital da unicamp. Gravidez posterior. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Alegada afronta aos arts. 54, 250, 458, II, e 463, II, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE CESARIANA, COM A PERFURAÇÃO DE ÓRGÃOS, QUE CAUSARAM O ÓBITO DA PACIENTE. AFIRMAM QUE, APÓS A CESARIANA, FOI REALIZADA LAQUEADURA DE TROMPAS, SEM O CONSENTIMENTO DA PACIENTE OU DOS FAMILIARES.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização com pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Considerando que as questões postas à discussão foram dirimidas de forma fundamentada e sem omissões ou contradição, deve ser mantida a decisão singular que afastou a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreto do crime. Risco de reiteração delitiva. Recorrente estrangeiro com frequentes viagens para o seu país de origem. Prisão cautelar justificada na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade dos motivos determinantes da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Alegada falha na prestação do serviço público. Erro médico. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTO. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO POR PESSOA EM EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE NA NOMEAÇÃO DE PERITO QUE NÃO JUSTIFICA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VULNERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)