Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTO. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO POR PESSOA EM EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE NA NOMEAÇÃO DE PERITO QUE NÃO JUSTIFICA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VULNERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)