lancamento fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

«O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Competência. Ação contra os Estados para anular lançamento fiscal.

«A ação contra os Estados para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.

«Constitui «ato não definitivamente julgado, o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal (CTN, art. 106, II, «c); mas o lançamento fiscal que já não pode sofrer ataque por meio de embargos do devedor, porque decorrido o prazo destes, é ato definitivamente julgado, que não pode ser revisto por petição atravessada nos autos da execução fiscal.... (Continua)

4 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - STJ Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Requerimento para alteração do pólo passivo e substituição da certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Implicação na alteração do próprio lançamento fiscal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

10 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e ao Lei 8.213/1991, art. 103, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Vício formal. Aplicação do CTN, art. 173, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de ampliação do novo lançamento fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Incidência da taxa selic. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença pronunciada na ação anulatória de lançamento fiscal. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Recurso denegado

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. FGTS. Execução fiscal. Alegação de lançamento fiscal fundado em prova de origem ilícita. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Lançamento fiscal: constituição do crédito fiscal.

«I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL -

Lançamento complementar de ITBI - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município - Inadmissibilidade - Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Lançamento fiscal. Decadência.

«A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 1º da LINB, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)