Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL -
Lançamento complementar de ITBI - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município - Inadmissibilidade - Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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