juros no pe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Juros no pé. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Decisão agravada reconsiderada. Provimento.

«1.- Quanto aos juros compensatórios denominados «Juros no pé, aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que « não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Cláusula que estabelece a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. «juros no pé. Ausência de abusividade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. «juros no pé. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Juros no pé.

«1 - São legais os juros remuneratórios cobrados pelas construtoras antes da entrega das chaves. Precedente da Segunda Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13/06/2012, Dje 26/11/2012. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. «juros no pé. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Lei 4.380/1964, art. 5º. Lei 4.864/1965, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Decreto-lei 745/1969. Decreto-lei 58/1937.

«1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé, exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel (juros no pé). Possibilidade rechaçada no caso concreto em razão da falta de previsão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, art. 1.225 e CCB/2002, art. 1.227. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37.

«... 2. A celeuma cinge-se em saber se a cobrança de juros compensatórios durante o período de construção de imóvel prometido à venda - chamados pelo mercado imobiliário de «juros no pé - consubstancia prática abusiva, à luz do arcabouço normativo aplicável a relações jurídicas com esses contornos. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.

2.2. Quanto aos juros, é consagrado o entendimento segundo o qual os compensatórios visam a remunerar o capital emprestado e os moratórios constituem indenização pelo prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento ou «juros de obra em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo parcialmente procedente o pedido do autor. A ré interpôs apelação, alegando a ausência de prova do dano material e a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e ilegal; e (ii) definir se a revelia e a ausência de comprovação documental por parte da ré justificam a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final do serviço, configurando-se uma relação de consumo entre as partes. A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo exigida a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da falha do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A cobrança de «juros de obra é considerada lícita apenas quando prevista no contrato e claramente informada ao consumidor, de acordo com o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda assinado entre as partes não menciona a cobrança de «juros de obra, contemplando apenas reajustes pelo INCC e IGP-M, o que caracteriza a ilegalidade da cobrança pela ausência de informação clara e adequada ao consumidor. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reforçando a conclusão de que a cobrança foi indevida e sem respaldo contratual. A ausência de previsão contratual e a cobrança surpresa imposta ao consumidor configuram prática abusiva, na medida em que restringem o direito do consumidor à escolha informada, violando o CDC, art. 6º. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida obriga o fornecedor à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de «juros de obra antes da entrega do imóvel é ilegal quando não há previsão contratual clara e expressa, violando o direito do consumidor à informação adequada. Na hipótese de cobrança indevida em contrato de adesão, o fornecedor responde pela restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo prova de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012; STJ, Súmula 54.... (Continua)

14 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS DURANTE A FASE DE OBRAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA METRAGEM A MENOR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Possibilidade de cobrança de juros compensatórios (¿juros no pé¿) antes da entrega das chaves, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2) Ausência de atraso substancial na entrega do imóvel a ponto de caracterizar aborrecimentos que superam os do cotidiano, capazes de causar efetiva violação aos direitos da personalidade. Prova dos autos que revela que a entrega do imóvel realmente ocorreu após o prazo previsto no contrato (cerca de quatro meses após a data prevista, computado o prazo de tolerância), porém, também estavam os autores em mora, tendo recebido as chaves cerca de dois meses após o pagamento da parcela pendente. 3) Perícia de engenharia que aponta ausência da alegada diferença de metragem na área da unidade. Critério utilizado pelos autores que levou em conta a área útil do imóvel, enquanto que a ré tomou por referência a área privativa, conceito comumente utilizado no ramo, de acordo com o laudo pericial. 4) Improcedência que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR EWERTON BRUNO RODRIGUES CHAVES EM FACE DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE-EXECUTADA. REQUER O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. EXCESSO NA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (TAMBÉM CONHECIDA COMO «JUROS NO PÉ OU JUROS COMPENSATÓRIOS) QUE SE RECONHECE. TAXA QUE É COBRADA EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS MUTUÁRIOS QUANDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENVOLVE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL AINDA NA PLANTA E É REPASSADA À CONSTRUTORA COM A EVOLUÇÃO DA OBRA, NO INTUITO DE EVITAR ATRASOS NA CONTRUÇÃO. APESAR DE A CONSTRUTORA NÃO RECEBER AS QUANTIAS RELATIVAS À TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA PARA ELA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DA OBRA DIRECIONADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CASO OS PAGAMENTOS SE PROLONGUEM NO TEMPO POR CULPA DA CONSTRUTORA. O STJ, AO DECIDIR O TEMA 996, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DESSA TAXA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ/EXECUTADA, A RESSARCIR AO AUTOR/EXEQUENTE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 28/02/2017 (PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ CONTADO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO). AUTOR/EXEQUENTE QUE INCLUIU NA PLANILHA DE DÉBITO VALORES DA TAXA DE OBRAS COBRADOS ANTERIORMENTE À MORA DETERMINADA NA SENTENÇA. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 525, §§ 4º E 5º, E AO ART. 917, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS APONTADOS PELA EXEQUENTE.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. CDC, art. 47. Ausente no contrato cláusula expressa do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 deste TJSP. A cobrança de «taxa de evolução da obra Juros de obra, «juros no pé ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da parte requerida. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Pleito de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Impossibilidade de cumulação. Temas 970 e 971. REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá parcial provimento... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores c.c indenização por atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da empresa Vece mantida. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Cobrança de «taxa de evolução da obra Juros de obra, «juros no pé ou compensatórios descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega das chaves. Atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva das requeridas. Lucros cessantes, que equivalem a aluguéis, devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel/contrato. Danos morais não configurados. Recurso da autora a que se nega provimento e do réu a que se dá parcial provimento.... (Continua)