inversao ope judicis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDA QUE VERSA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A INVERSÃO OPE LEGIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (art. 14, §3º, CDC). DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO OPE JUDICIS (art. 6º, VIII, CDC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que repudia a contratação de cartão de crédito consignado. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar que foram prestadas informações adequadas sobre a contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA RECUSA DO PREPOSTO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA NA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE EMPATIA COM ELA, QUANDO JÁ INICIADA A SEDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, INSCULPIDA NO art. 14, §3º, I E II, DO CDC. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO OPE JUDICIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada pela agravante em face da agravada, sob alegação de defeito na prestação do serviço. 2. Segundo a inicial, a autora/agravante compareceu à clínica ré para realizar exame de endoscopia digestiva, e, após todo o preparo para a sua realização, inclusive com a sedação inicial, o preposto da ré teria se recusado a fazer o procedimento, ao argumento de não ter empatia com a paciente. 3. O parágrafo 3º do CDC, art. 14 é hipótese de inversão do ônus probatório que decorre da lei (ope legis), por força da qual, nas ações consumeristas, incumbe ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade, provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Já a inversão do ônus da prova no curso do processo, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática, mas se subordina ao critério do julgador (inversão ope judicis), que irá avaliar a real necessidade da medida, bem como a presença dos requisitos constantes do dispositivo mencionado, de acordo com o caso concreto. 5. Hipótese em que não há hipossuficiência da autora para a comprovação dos fatos alegados na inicial, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, sendo bastante, para a adequada instrução probatória, a só aplicação do art. 14, §3º, do CDC, que é a inversão ope legis do ônus da prova. 6. Acerto da R. Decisão impugnada. 7. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la. Autorização legal para que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19, 20, 39 a 41 e 51 a 53 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. Caso concreto. Tutela do fato do serviço. Autor que nega o recebimento do cartão, além de repudiar a imputação e cobrança coercitiva do débito. Hipótese em que a mera inversão ope legis não será suficiente para uma solução de mérito justa e proporcional à grandeza dos direitos envolvidos ou à extensão do dano eventualmente sofrido pelo demandante, pois não basta que o fornecedor comprove a simples emissão do cartão, cabendo provar o exaurimento das demais fases da celebração do contrato, desde a efetiva chegada do cartão às mãos do portador e a consequente ativação do referido meio de pagamento. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar o recebimento da correspondência ou a veracidade da assinatura aposta no documento de retirada produzido pelo réu. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

6 - TJPE Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - No dia 26 de setembro de 2003, conduzia o consumidor seu veículo da marca Nissan modelo Frontier de placa KKO-2003, na BR 101 Norte, quando o seu carro desgovernou-se e capotou caindo em uma ribanceira pelo fato de outro veículo ter forçado a ultrapassagem de uma carreta (fl. 13). Apesar da gravidade do acidente, o dispositivo de segurança não funcionou e por isso teve os seus ferimentos agravados, inclusive, passando por uma cirurgia em seu braço esquerdo (fls. 29/30). - A decisão de improcedência prolatada pela primeira instância não foi acertada. Não poderia o magistrado a quo julgar em desfavor do demandante em função da ausência de provas se, por previsão legal, o ônus da prova sobre a inexistência da falha em questão caberia a empresa ré/apelada. - A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão «ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. - A inversão «ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. - configurado o ato ilícito e o dever de indenizar, mostra-se razoável condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor esse corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da data do evento danoso, consoante súmulas 362 e 54 do STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. INVERSÃO «OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Inconsistência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que se insurge contra o descompasso entre os percentuais contratualmente estabelecidos e não detém os meios para comprovar a composição da taxa aplicada pelo réu. Discussão que gravita em torno do questionamento do autor sobre o suposto pagamento a maior e seu direito a compreender os bastidores dessa ilação, daí se justificar a inversão do ônus da prova a fim de carrear ao réu a responsabilidade de responder a tal pergunta. Composição da variável «Custo Efetivo Total que deve ser aclarada pelo réu, o qual se limitou a prestigiar os termos do contrato, mas em nenhum momento trouxe uma explicação concreta sobre o indébito sustentado pelo demandante. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar a composição da cobrança em cotejo com os parâmetros da contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

9 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO OPE JUDICIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 373, § 1º, QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NO DECISUM AGRAVADO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO SE É DA RÉ, E NÃO DO AUTOR, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE EXIGIR DO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA APTA A JUSTIFICAR SEU DESLIGAMENTO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 188/STF. ACIDENTE DE CONSUMO POR FATO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, art. 14) SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.

Pretensão da agravante em reformar a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica, já que não dispõe de meios para analisar a rede elétrica administrada pela concessionária agravada, bem assim porque faz jus à inversão do ônus da prova ope legis, em razão da responsabilidade objetiva que recai sobre a fornecedora agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC/2015, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.

15 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigação atribuída a instituição financeira no contexto de negociações envolvendo quitação antecipada de contrato de parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pacta sunt servanda. Regras constantes do instrumento conhecido pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Juízo de origem que deferiu inversão ope judicis do ônus da prova, a fim de determinar a exibição da gravação da chamada telefônica na qual a tratativa das partes foi consolidada. Ausência de manifestação do réu. Afirmações autorais que neste ponto deixaram de ser objetivamente impugnadas. Incidência da presunção de veracidade de que trata o CPC, art. 341. Modus operandi da ré que revela abuso do direito à vista da violação ao dever de anexo de lealdade que deve reger todas as relações jurídicas contratuais. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do demandado, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento do recurso.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... (Continua)

19 - TJRS Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.

«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. COMPROVAÇÃO DE EXTRAVIO DE BENS. FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VÍDEO DE FILMAGENS. HORÁRIO DO SUPOSTO FURTO. AUSÊNCIA DE IMAGENS. ÔNUS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)