Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... (Continua)