Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO OPE JUDICIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 373, § 1º, QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA AUSENTE NO DECISUM AGRAVADO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO SE É DA RÉ, E NÃO DO AUTOR, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE EXIGIR DO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA APTA A JUSTIFICAR SEU DESLIGAMENTO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.