Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDA QUE VERSA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A INVERSÃO OPE LEGIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (art. 14, §3º, CDC). DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO OPE JUDICIS (art. 6º, VIII, CDC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.