Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Inconsistência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que se insurge contra o descompasso entre os percentuais contratualmente estabelecidos e não detém os meios para comprovar a composição da taxa aplicada pelo réu. Discussão que gravita em torno do questionamento do autor sobre o suposto pagamento a maior e seu direito a compreender os bastidores dessa ilação, daí se justificar a inversão do ônus da prova a fim de carrear ao réu a responsabilidade de responder a tal pergunta. Composição da variável «Custo Efetivo Total que deve ser aclarada pelo réu, o qual se limitou a prestigiar os termos do contrato, mas em nenhum momento trouxe uma explicação concreta sobre o indébito sustentado pelo demandante. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar a composição da cobrança em cotejo com os parâmetros da contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.