interpretacao analogica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - É vedada a interpretação analógica da Lei 10.684/03, art. 9º, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, não incidindo o CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO CPC/2015, art. 1.015, III - COBRANÇA DE INDNEIZAÇÃO EQUIVALENTE A SEGURO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - Emenda Constitucional 45/2004 - CF/88, art. 114 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É

cabível o recurso de agravo de instrumento em sede de decisões interlocutória que verse sobre competência, por interpretação analógica do art. 1.015, III, CPC/2015. - Nos termos da CF/88, art. 114, IV «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Produção antecipada de provas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissão. Interpretação analógica. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no CPP, art. 581, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação. Policial militar. Perda da graduação de praça. Cassação dos proventos da reserva remunerada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal específica. Vedação à analogia in malan partem. Hermenêutica. Interpretação analógica in malam partem. CP, art. 92, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou no sentido de que a cassação do proventos da reserva remunerada, assim como ocorre com a aposentadoria do servidor público civil, não constitui efeito extrapenal da condenação, diante da impossibilidade de interpretação analógica in malam partem do CP, art. 92, I, do Código Penal. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. O inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena com base na aprovação parcial do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A decisão de piso fundamentou-se no princípio da legalidade, ao considerar que a LEP, art. 126 não prevê possibilidade de remição por aprovação parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a remição proporcional da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, mediante interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, à luz de orientações normativas do CNJ e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação da LEP, art. 126 deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana e os fins ressocializadores da pena, admitindo interpretação analógica in bonam partem quando houver lacuna normativa que prejudique o apenado. 4. A Recomendação 44/2013 e a Resolução 391/2021 do CNJ reconhecem expressamente a possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial em exames de certificação, como o ENCCEJA, como incentivo à educação formal no sistema prisional. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a aprovação parcial em exames educacionais possibilita a remição proporcional da pena, em interpretação compatível com os princípios da execução penal e a função ressocializadora da educação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: (i) A aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição proporcional da pena, mediante interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126; (ii) As diretrizes da Resolução 391/2021 do CNJ conferem respaldo normativo à remição proporcional por aproveitamento parcial em exames educacionais; (iii) A função ressocializadora da pena justifica a adoção de interpretação favorável ao apenado em casos de lacuna normativa, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos citados: (i) art. 126, da Lei de Execuções Penais; (ii) art. 3º Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência citada: (i) STJ - AgRg no HC 773.888/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/12/2022; (ii) STJ - HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/03/2022; (iii) STJ - AgRg no HC 786.844/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/09/2023... (Continua)

8 - STJ Pena. Condenação a regime aberto. Execução da pena. Ausência de casa de albergado. Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. Aplicação analógica. «Habeas corpus.

«Não havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclusão em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência física. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Litispendência. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Não rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação analógica. Agravo regimental improvido.

«1 - A questão da litispendência não foi apreciada pela instância ordinária sob o mesmo enfoque com que deduzida nas razões do recurso em habeas corpus impetrado junto a este Sodalício, de modo que descabida a análise da pretensão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Recurso especial a que se dá provimento.

«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Recurso especial a que se dá provimento.

«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Alega-se ausência de previsão legal e falta de supervisão ou oferta de estudo pela unidade prisional. ... (Continua)

14 - STF Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.... (Continua)

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Recurso incabível - CPP, art. 581 - Rol taxativo - Inviabilidade de interpretação analógica - Análise das questões discutidas no primeiro recurso em sentido estrito prejudicada.

16 - STJ Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus.

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP), embora condenado a regime fechado. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Pedreiro. Decreto 53.831/1964, Código 2.3.3. Periculosidade. Impossibilidade de interpretação analógica. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O código 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em «edifícios, barragens, pontes, com específica menção a «trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência ministerial. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. ... (Continua)

20 - TRT3 Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Intervalo concedido ao digitador. Indevido. CLT, art. 72.

«O serviço de operador de telemarketing não se compara ao do digitador. Este tem como única atividade diária a digitação constante de dados; aquele, realiza digitação intermitente, entrecortada por atendimento telefônico e conversa com o cliente, fatos estes suficientes para impossibilitar a interpretação analógica da NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou do CLT, art. 72.... (Continua)