Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO CPC/2015, art. 1.015, III - COBRANÇA DE INDNEIZAÇÃO EQUIVALENTE A SEGURO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - Emenda Constitucional 45/2004 - CF/88, art. 114 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É

cabível o recurso de agravo de instrumento em sede de decisões interlocutória que verse sobre competência, por interpretação analógica do art. 1.015, III, CPC/2015. - Nos termos da CF/88, art. 114, IV «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".... (Continua)