Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Pedreiro. Decreto 53.831/1964, Código 2.3.3. Periculosidade. Impossibilidade de interpretação analógica. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1. O código 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em «edifícios, barragens, pontes, com específica menção a «trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. ... ()
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