inepcia da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

2 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.930,00, referentes ao furto de veículo, além da divisão das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. ARGUMENTAÇÃO QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. EXISTINDO MAIS DE UM LOCADOR HAVERÁ A PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELES, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO ENQUANTO TRAMITAVA O PROCESSO PRINCIPAL. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR (PAI) E AS EMBARGANTES (FILHAS). MÁ-FÉ DAS ADQUIRENTES PRESUMIDA. CPC, art. 792, IV. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE CAUSOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DÍVIDA DO DEVEDOR QUE SUPERA O SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em embargos de terceiro, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da apelação. Súmula 7/STJ. Creditamento. Boa fé. Súmula 7/STJ. Ônus da prova do agravante. Precedentes. Multa prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto está devidamente fundamentado com relação à não comprovação da regularidade das operações e do pagamento à transportadora, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Inovação recursal. Alegação de inépcia da apelação. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Precedente do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar suscitada pela apelada afastada. Mérito. Requisitos do CPC, art. 700 que foram preenchidos. Contrato que veio acompanhado de boletim da estudante, os quais são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, assim como a prestação do serviço que, ademais, não foi impugnada. Existência do débito que ficou suficientemente comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - SENTENÇA CASSADA.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo a apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

12 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo a apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, em demandas revisionais de contratos bancários, é decenal, tendo como termo inicial a data da celebração do pacto, e nos casos de renovação sucessivo do ajuste, a prescrição incide a contar do último compromisso.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo a apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta do réu contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte. DA SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo do autor. Sucumbência redimensionada.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo o apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE SAQUES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA E VALIDAÇÃO POR ITOKEN - INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INCOMPROVADOS.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

17 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo o apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Hipótese em que, não atendida, na origem, a intimação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, a ação foi extinta sem resolução do mérito e a apelação interposta sem que o vício fosse sanado, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, do CPC.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)