Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo o apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Hipótese em que, não atendida, na origem, a intimação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, a ação foi extinta sem resolução do mérito e a apelação interposta sem que o vício fosse sanado, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, do CPC.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)