Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE SAQUES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA E VALIDAÇÃO POR ITOKEN - INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INCOMPROVADOS.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)