indenizacao por danos morais e materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECLAMADA (MERCADO PAGO) QUE EXERCE APENAS A FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA EM TRANSAÇÕES MONETÁRIAS. VENDA REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido pela internet. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da reclamada, Mercado Pago, condenando, solidariamente, os reclamados, ao pagamento de indenização material e moral pelos prejuízos alegados pelo autor. 3. Inconformada, a recorrente Mercado Pago sustentou que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e que a compra foi realizada fora de sua plataforma, não cabendo a aplicação da política de «Compra Garantida nem a responsabilização pelos danos apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a recorrente Mercado Pago possui responsabilidade pelos danos materiais alegados em razão da não entrega do produto; (ii) se está configurada a sua legitimidade passiva para a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores nas relações de consumo, mas exige a comprovação de vínculo ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte reclamada (art. 14, §3º, do CDC). 6. Ficou demonstrado que a recorrente atuou como mera intermediadora de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento do produto comercializado pela empresa «IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS e que a transação ocorreu fora da plataforma «Mercado Livre, o que afasta a responsabilidade solidária e o nexo causal. 7. Jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva de plataformas de intermediação de pagamentos em situações análogas, quando ausente o vínculo direto com a comercialização do produto. 8. Configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada Mercado Pago, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 10. Tese de julgamento: «A mera intermediação de pagamentos por instituição financeira não caracteriza vínculo suficiente para responsabilizá-la por danos decorrentes de eventual não entrega de produto, especialmente quando a transação ocorre fora de plataforma de marketplace gerenciada pela instituição. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001089-04.2023.8.16.0205 - Rel.: Manuela Tallão Benke, jul. 16.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043360-68.2021.8.16.0182 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann, jul. 13.04.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001047-65.2021.8.16.0094 - Rel.: Camila Henning Salmoria, jul. 18.10.2022.... (Continua)

3 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

4 - TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA.

«Trata-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Desse modo, imprópria para fins de conhecimento do recurso a menção a dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária. De outra parte, não há tese de mérito no acórdão da Turma a viabilizar o confronto com os paradigmas apresentados para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Não adentrou a análise do tema de fundo relativo à responsabilização da recorrente quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou o trabalhador. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

9 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«O Regional apreciou devidamente as provas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento ao deferir a indenização por danos morais e materiais. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Falha na prestação de serviços - Excludente de culpabilidade não comprovada pela recorrente - Responsabilidade solidária das empresas de turismo e de transporte aéreo - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e arbitrados adequadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

11 - TRT2 "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Não tendo sido comprovados os fatos constitutivos do direito do reclamante, nos termos do CLT, art. 818, tampouco demonstrada a responsabilidade civil do empregador pela enfermidade alegada na petição inicial, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador. «... (Continua)

12 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Desnível de calçada. Sentença de improcedência. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que não se antagonizam com a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira. Agravo provido.

16 - TRT4 Coisa julgada. Acordo judicial. Indenização por danos morais e materiais.

«A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas «contratuais englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. [...]... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

18 - TJPR Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento unilateral de voo. Recurso da companhia aérea parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento unilateral de voo, resultando na necessidade de aquisição de novas passagens aéreas para retorno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável pelo cancelamento unilateral do voo de volta e se os autores têm direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes dessa prática.III. Razões de decidir3. A companhia aérea não pode cancelar automaticamente o voo de volta pelo não embarque no voo de ida, conforme a legislação aplicável.4. A responsabilidade da parte requerida pelos danos materiais e morais está alinhada com a jurisprudência do STJ e da 2ª Turma Recursal.5. A indenização por danos morais foi reduzida, em razão da ausência de provas sobre a maior extensão dos danos e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em parte provido para reduzir a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A companhia aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de voo de volta em razão do não comparecimento ao voo de ida, sendo a indenização por danos morais passível de revisão para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CC/2002, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.06.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0038062-27.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; EDcl no HC 536.335/TO, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.02.2020.... (Continua)

19 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Para a caracterização da responsabilidade civil, apta a ensejar a indenização por danos morais a cargo do empregador, é necessária a presença do nexo causal/concausal e do dano, além da culpa do empregador, requisitos não satisfeitos no caso ora analisado. Na hipótese, não restou evidenciado o nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias analisadas e o trabalho desenvolvido na ré, contexto que inviabiliza o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Para a caracterização da responsabilidade civil, apta a ensejar a indenização por danos morais a cargo do empregador, é necessária a presença do nexo causal/concausal e do dano, além da culpa do empregador, requisitos não satisfeitos no caso ora analisado. Na hipótese, não restou evidenciado o nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias analisadas e o labor desenvolvido na ré, contexto que inviabiliza o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida.... (Continua)