Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que não se antagonizam com a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira. Agravo provido.
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