incorporacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Incorporação parcial.

«No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294/TST. Prescrição parcial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata-se lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCORPORAÇÃO PARCIAL DA CREDORA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA

As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras, salvo prova cabal em sentido contrário, conforme a jurisprudência pacificada no STJ. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294 doTST. Prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes daSBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.

«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porquanto pretende o trabalhador a incorporação de uma verba de natureza salarial e a persistência do seu pagamento, alegando redução salarial em face de ato omissivo do empregador, o qual deixou de observar a incorporação integral da gratificação de função recebida por mais de 10 anos e a continuidade de seu pagamento. Se esse processo de abstração nos conduz, inexoravelmente, a dessumir que a redução salarial não resultou de ato único do empregador, mas de sua omissão continuada em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo CF/88, art. 7º, inciso VI, frente à obrigação que a ordem jurídica lhe impõe de assegurar o padrão salarial conquistado, definitivamente, após dez anos de recebimento da gratificação de função, não se há de cogitar de prescrição total resultante da alteração do pactuado. Nessa hipótese, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Parcela autônoma do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. Prescrição do fundo de direito. Inocorréncia. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 167/e/STJ): «(...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado. Na situação dos autos anteriormente à propositura da presente ação, não foi negado expressamente o próprio direito reclamado, caso em a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma da Súmula 85/STJ, não tendo se operado a prescrição do fundo de direito (...). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÃO SOBRE CISÃO PARCIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. CADASTRO NA SERASA. DADOS OBJETIVOS E VERDADEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual a autora buscava a exclusão de informação sobre cisão parcial de empresa em recuperação judicial, constante de seu cadastro na plataforma da requerida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste dos vencimentos. Parcela autônoma do magistério. Incorporação parcial da parcela. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, apesar de exigir análise de legislação local (Lei Estadual 10.395/1995), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/1995. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. Prescrição quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O STJ possui entendimento pacífico de que, nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência.

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incorporação parcial. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. Prescrição quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aposentadoria pelas médias há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Limitação da condenação às diferenças decorrentes do recálculo dos proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR NORMA INTERNA (SÚMULA 51/TST, I). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou que « a revogação da Resolução 006/2013 da CONAB se deu posteriormente ao contrato de trabalho da autora, por certo, que tal revogação não retroagiu para alcançar os efeitos jurídicos já produzidos « e que « em não havendo controvérsia sobre a satisfação das demais exigências da norma, mormente no que concerne ao exercício de função comissionada no período de 2005 a 2010, devida a incorporação parcial reconhecida, na média das gratificações dos últimos 05 anos, com pagamento retroativo a 2015, como deferido na decisão recorrida «. Assim, verifica-se que a decisão regional revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cujo entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incorporação parcial do credor fiduciário pelo autor - Documentação constitutiva que comprova a cisão entre o Banco Itaucard S/A e o Banco Itaú Holding S/A - Legitimidade ativa reconhecida - Ademais, notificação extrajudicial enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Divergência na numeração do contrato na notificação extrajudicial que configura mera irregularidade formal e não é suficiente para descaracterizar a mora do recorrente, sobretudo porque as demais informações se encontram corretas - Mora comprovada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Manutenção da r. sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da GGE ao autor, aposentado no cargo de diretor de escola, em junho de 1987 - Gratificação instituída pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério, ou seja, ao Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino, devendo ser estendida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade, conforme o entendimento consolidado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Impossibilidade de aplicação do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação, diante do reconhecimento da sua inconstitucionalidade no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... (Continua)

17 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. 2º

Tenente PM. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Técnico da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Embargos acolhidos para explicitar que a limitação temporal seja a data da incorporação integral do reajuste.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. TEMA 1143/STF: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a demanda, em sede de ação ordinária em que o autor almeja a incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDPA) no período em que desempenhou a atividade (entre os anos de 1999 e 2014), nos termos do art. 18 da Lei Complementar Estadual 847/1998. ... (Continua)

20 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS REFERENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, postulando a devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, de parcelas relativas ao exercício de função gratificada (diretora de escola) no Município de Macaé, no período compreendido entre outubro de 2017 a dezembro de 2022. ... (Continua)