Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR NORMA INTERNA (SÚMULA 51/TST, I). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou que « a revogação da Resolução 006/2013 da CONAB se deu posteriormente ao contrato de trabalho da autora, por certo, que tal revogação não retroagiu para alcançar os efeitos jurídicos já produzidos « e que « em não havendo controvérsia sobre a satisfação das demais exigências da norma, mormente no que concerne ao exercício de função comissionada no período de 2005 a 2010, devida a incorporação parcial reconhecida, na média das gratificações dos últimos 05 anos, com pagamento retroativo a 2015, como deferido na decisão recorrida «. Assim, verifica-se que a decisão regional revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cujo entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido.