Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÃO SOBRE CISÃO PARCIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. CADASTRO NA SERASA. DADOS OBJETIVOS E VERDADEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual a autora buscava a exclusão de informação sobre cisão parcial de empresa em recuperação judicial, constante de seu cadastro na plataforma da requerida. ... ()
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