Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Técnico da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Embargos acolhidos para explicitar que a limitação temporal seja a data da incorporação integral do reajuste.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)