Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Manutenção da r. sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da GGE ao autor, aposentado no cargo de diretor de escola, em junho de 1987 - Gratificação instituída pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério, ou seja, ao Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino, devendo ser estendida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade, conforme o entendimento consolidado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Impossibilidade de aplicação do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação, diante do reconhecimento da sua inconstitucionalidade no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... (Continua)