Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294 doTST. Prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes daSBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)