Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294/TST. Prescrição parcial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata-se lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... ()
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