Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/1995. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. Prescrição quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O STJ possui entendimento pacífico de que, nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente a Súmula 85/STJ. ... (Continua)