Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. Prescrição quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aposentadoria pelas médias há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Limitação da condenação às diferenças decorrentes do recálculo dos proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)