incapazes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ministério Público. Conduta funcional contra direitos de incapazes. Inocorrência.

«Inocorrente qualquer resquício de conduta funcional em desrespeito ao direito dos incapazes, não se acolhe preliminar de nulidade fundada na alegação de que o Ministério Público se manifestara contra o incapaz.... (Continua)

2 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZES.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha e confissão parcial da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJDF Abuso de incapazes. Prejuízo econômico. Inexistência. Fato atípico.  

1 - Não há o crime do CP, art. 173 - abuso de incapazes - se inexiste prejuízo econômico para a vítima ou a terceiro - real ou potencial -, e se não demonstrada a intenção do réu de causá-lo.  ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Menores relativamente incapazes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. HERDEIROS INCAPAZES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os agravantes são incapazes e percebem pensão por morte de seus genitores, em valor equivalente a um salário-mínimo nacional.A renda mensal é inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado para concessão da justiça gratuita. A justiça gratuita é um direito personalíssimo, devendo ser considerada a situação financeira da própria parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idade, impondo-se a invalidação da garantia.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.

1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Agravo em recurso especial manifestamente intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADO. HERDEIROS INCAPAZES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inobstante o apelado comprove que passou a exercer posse qualificada sobre o imóvel, há peculiaridades desconsideradas na sentença, as quais impedem o normal transcurso do prazo da prescrição aquisitiva.2. Como não há partilha do bem imóvel entre todos os herdeiros, por força do CCB, art. 1.784, eles conservam a titularidade sobre o imóvel usucapiendo. 3. Apurado que no transcurso do prazo legal existiam herdeiros absolutamente incapazes, não ocorre a contagem da prescrição aquisitiva durante o período da incapacidade, consoante estatui o art. 198, I, do Código Civil.4. Portanto, não se evidencia o implemento dos requisitos legais à usucapião do imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

12 - TJMG Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.

13 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentos incapazes de alterar a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público, para o fim de determinar as pesquisas de bens/valores em nome da falecida, bem como para determinar o depósito judicial da quantia que toca aos herdeiros incapazes, oriunda da venda de imóvel inventariado - Razoabilidade - Medidas que visam, justamente, à proteção dos incapazes - Exegese dos arts. 1753 e 1754, ambos do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Agravo em recurso especial manifestamente intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no CCB/2002, art. 208, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)