Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público, para o fim de determinar as pesquisas de bens/valores em nome da falecida, bem como para determinar o depósito judicial da quantia que toca aos herdeiros incapazes, oriunda da venda de imóvel inventariado - Razoabilidade - Medidas que visam, justamente, à proteção dos incapazes - Exegese dos arts. 1753 e 1754, ambos do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo