Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9832.1000.8900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()

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