Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADO. HERDEIROS INCAPAZES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inobstante o apelado comprove que passou a exercer posse qualificada sobre o imóvel, há peculiaridades desconsideradas na sentença, as quais impedem o normal transcurso do prazo da prescrição aquisitiva.2. Como não há partilha do bem imóvel entre todos os herdeiros, por força do CCB, art. 1.784, eles conservam a titularidade sobre o imóvel usucapiendo. 3. Apurado que no transcurso do prazo legal existiam herdeiros absolutamente incapazes, não ocorre a contagem da prescrição aquisitiva durante o período da incapacidade, consoante estatui o art. 198, I, do Código Civil.4. Portanto, não se evidencia o implemento dos requisitos legais à usucapião do imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)