Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ministério Público. Conduta funcional contra direitos de incapazes. Inocorrência.
«Inocorrente qualquer resquício de conduta funcional em desrespeito ao direito dos incapazes, não se acolhe preliminar de nulidade fundada na alegação de que o Ministério Público se manifestara contra o incapaz.... ()
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