Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. HERDEIROS INCAPAZES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os agravantes são incapazes e percebem pensão por morte de seus genitores, em valor equivalente a um salário-mínimo nacional.A renda mensal é inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado para concessão da justiça gratuita. A justiça gratuita é um direito personalíssimo, devendo ser considerada a situação financeira da própria parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)