Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Abuso de incapazes. Prejuízo econômico. Inexistência. Fato atípico.
1 - Não há o crime do CP, art. 173 - abuso de incapazes - se inexiste prejuízo econômico para a vítima ou a terceiro - real ou potencial -, e se não demonstrada a intenção do réu de causá-lo. ... ()
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