ilicito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa: autonomia. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142.

«I - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Ilícito administrativo. Argumento decisório central não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Conforme dito anteriormente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente ratificou a sentença original e manteve os seus fundamentos, inclusive no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... (Continua)

4 - STF Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.

«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Ilícito administrativo. Ações de ressarcimento. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.

«Segundo o CF/88, art. 37, § 5º, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos causados por ilícitos administrativos praticados por qualquer agente público.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE MACONHA. RECONHECIMENTO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Ilícito administrativo também tipificado como crime. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A Lei Estadual 6.843/1986 (art. 244, § 4º) estabelece norma específica para as hipóteses nas quais o ilícito administrativo é também tipificado como crime. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Retificação do ato impugnado quanto à data em que ocorreu a infração administrativa. Prejudicialidade do writ quanto à configuração do ilícito administrativo. Poder de polícia. Medida autoexecutória. Processo administrativo. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa afastado.

1 - Retificação parcial do ato impugnado que implica na prejudicialidade do writ no tocante ao exame da configuração do ilícito administrativo.... (Continua)

11 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa. Autonomia.

«I - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... (Continua)

12 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

13 - TJSP Embargos à execução. Multa ambiental. Corte de árvore. Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelas provas produzidas pelo apelante. Pleito corretamente denegado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

14 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no CPC/2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Tutela antecipada indeferida que visava à intimação dos réus a ofertar e depositar o valor equivalente a justa indenização. Insurgência. Descabimento. Natureza indenizatória do processo, que não se confunde com a desapropriação. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Imprescindível realização de perícia judicial para delimitar e avaliar a área apossada. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada.

«1. Não obstante se tratar de emprego público, regido pelas normas da CLT, não será esse o diploma de regência da relação jurídica para fins de contagem de prescrição da ação de improbidade administrativa, porquanto o Lei 8.429/1992, art. 23, inciso II, estabelece que o prazo prescricional será o relativo às faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público para os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. CAC. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO PROSPERADA.  

I - Demonstrado que o réu portava uma arma de fogo de uso permitido, apta a realizar disparos segundo laudo pericial, encontra-se configurada a prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput, não havendo que se falar em absolvição. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação indenizatória por alegado apossamento administrativo. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Avaliação do imóvel por perícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Entendimento diverso daquele estabelecido no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... (Continua)