Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. CAC. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO PROSPERADA.  

I - Demonstrado que o réu portava uma arma de fogo de uso permitido, apta a realizar disparos segundo laudo pericial, encontra-se configurada a prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput, não havendo que se falar em absolvição. ... (Continua)