Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Ilícito administrativo também tipificado como crime. Prescrição. Não ocorrência.
«1. A Lei Estadual 6.843/1986 (art. 244, § 4º) estabelece norma específica para as hipóteses nas quais o ilícito administrativo é também tipificado como crime. ... ()
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