hipoacusia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente do trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si, só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

3 - TRT18 Da doença ocupacional (hipoacusia e depressão). Indenização por danos morais e materiais.

«Afastado, pelo laudo pericial, nexo causal ou concausal dos agravos com as condições de trabalho em que se ativava o recorrente e, não havendo, nos autos, elementos de prova capazes de infirmar a conclusão do perito, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pleiteada pelo emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no Decreto ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Decreto 3.298/99, art. 4º, II.

«A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do CF/88, art. 37 e regulado pelo Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual no impetrante fez declará-lo como sendo portador de hipoacusia severa unilateral, deficiência essa superior a média fixada na legislação específica, caracterizando-o como deficiente físico. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto e, ainda com base no entendimento adotado nas posições jurisprudenciais, ser parcial. Concessão da Ordem.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Doença ocupacional. Hipoacusia parcial bilateral. Montante indenizatório. Majoração de R$ 10.000, 00 para R$ 30.000, 00.

«No caso em tela, consta da decisão de origem que o reclamante foi vítima de redução auditiva parcial bilateral (hipoacusia) em decorrência do labor por mais de dezessete anos na reclamada, sob exposição permanente a ruídos excessivos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, e sem o uso de equipamentos de proteção individual adequado. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); a permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); a intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); os antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); a situação econômica do ofensor e a razoabilidade do valor, considerando-se, ainda, que, no tocante à situação econômica das partes, deve-se atentar para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando «para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador. Nesse contexto, tendo em vista o ínfimo valor arbitrado à indenização por danos morais, conclui-se que a decisão regional não se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 944, Código Civil e, portanto, o Regional violou o CF/88, art. 7º, XXVIII, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). ... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquina. Hipoacusia por trauma. Laudo médico-pericial conclusivo. Comprovada a moléstia, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Reexame necessário improvido.

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Dano moral. Caracterização. Quantum. Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Prova emprestada. Divergência não configurada.

- Não há omissão nem ausência de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CBMERJ. CRITÉRIOS MÉDICOS PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA. PONDERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HIPOACUSIA. ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO CARGO. APTIDÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Autora noticia que participava de processo seletivo para oficiais médicos temporários do CBMERJ, sendo considerada inapta no exame médico, em razão de hipoacusia do ouvido direito. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO E AVALIAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. ATENDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ART. 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. HIPOACUSIA BILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOACUSIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETE MELLITUS TIPO II E ESTENOSE SUBGLÓTICA PÓS-INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA QUE SE POSSA DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER O DEVIDO ACESSO À SAÚDE. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Autor portador de deficiência auditiva (CID H91.9) - hipoacusia bilateral. Componente externo do implante coclear furtado. Pretensão de que seja concedido novo aparelho - marca Cochlear, compatível com processadores de som Nucleus 6 ou 7, conforme receituário médico acostado aos autos. Procedência na origem. Insurgência. Não cabimento. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de patologias adquiridas durante o exercício de atividade laborativa. 2. O autor exerceu atividades em diversas áreas reconhecidamente ruidosas, como construção civil, vidraçaria, indústria de tubos e concreto, etc. 3. A medições realizadas em locais idênticos ao dos que o autor trabalhou, apresentou índices que variam de 88 a 92 dB, superior ao limite máximo de ruído, que é de 85 dB. 4. As patologias do autor estão associadas à sua atividade profissional. 5. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal, entre as patologias e a atividade exercida, bem quanto à incapacidade para o exercício da mesma atividade, fazendo jus o autor ao recebimento de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 86, cujo termo inicial é a data da citação, diante da inexistência de concessão de auxílio-doença. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ ACIDENTÁRIA. DEMANDA AFORADA COM ALEGAÇÃO DE DOENÇAS AUDITIVA E PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA OTOLÓGICA CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE HIPOACUSIA BILATERAL, NEXO CAUSAL E INCAPACITAÇÃO. DEMANDA INICIADA EM 1987. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%, SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DE 30% E DE 50% POSTERIORMENTE. INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. CESSAÇÃO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA HONORÁRIA DE 5% DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM OBSERVÂNCIA DO VERBETE 111, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELOS COM PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E FIXAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA COMO TERMO A QUO. ACERTO DA SENTENÇA, QUE SE CONFIRMA NO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente. Obreiro, tratorista de carregadeira e colhedeira, acometido de hipoacusia neurossensorial bilateral, bem como de PAIR (perda auditiva induzida por ruído) e, ainda, artrose na coluna vertebral. Concessão. Cumulação, todavia com aposentadoria por tempo de contribuição especial. Inviabilidade, no caso em lume. Inocorrência do mal antes de novembro de 1997. Benefício perseguido seria posterior a 1997, ou seja, 26.03.2001, data da citação da autarquia, razão pela qual a aposentadoria obsta, sem qualquer dúvida, a concessão do auxílio acidente, posto que o obreiro se encontra aposentado, desde 02.09.96, tornando-se inviável a cumulação com auxílio acidente. Aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem. Recurso necessário provido para se decretar a improcedência da ação. Recurso voluntário da autarquia prejudiado.

17 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Objeto. Negativa de cobertura derivada de plano de saúde. Beneficiário portador de hipertensão arterial sistêmica, fibrilação atrial, neurite óptica isquêmica anterior, insuficiência renal dialítica, depressão, transtorno de humor, ansiedade, apneia do sono grave, hipoacusia auditiva, amaurose total bilateral e transtorno neurocognitivo. Prescrição médica. Indicação. internação domiciliar. necessidades. Compreensão como assistência de técnico de enfermagem. Qualificação como tratamento «home care. Impossibilidade técnica. Fomento de serviços de enfermeiro particular ou cuidador. Concessão. Ausência de cobertura contratual. Impossibilidade. exclusão expressa. Tutela provisória. Pressupostos. Ausência. Inverossimilhança do aduzido. Indeferimento. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez acidentária - Condições agressivas de trabalho exercidas na função habitual de operadora de fábrica de açúcar - Hipoacusia bilateral, depressão e perda de visão causada por glaucoma (visão monocular) - Sentença - Improcedência - Ausência dos requisitos do benefício pretendido - Laudo pericial que apurou a incapacidade parcial e permanente decorrente da condição oftalmológica. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico em ação de obrigação de fazer, visando ao tratamento de hipoacusia direita com lesão expansiva sugestiva de meningioma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a fila de espera para cirurgia e a ausência de comprovação de risco imediato à vida. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. A documentação apresentada não comprova urgência excepcional que justifique a preterição da fila de espera, pois a patologia não representa risco de vida imediato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para procedimentos cirúrgicos deve observar a fila de espera e comprovar risco imediato à vida. 2. A ausência de comprovação de urgência excepcional justifica a reforma da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2051442-34.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, j. 22.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2336649-51.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 26.03.2024... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Contribuinte individual. Auxílio-doença acidentário. Impossibilidade. Inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. Competência da Justiça Federal para análise do pedido de aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)