Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico em ação de obrigação de fazer, visando ao tratamento de hipoacusia direita com lesão expansiva sugestiva de meningioma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a fila de espera para cirurgia e a ausência de comprovação de risco imediato à vida. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. A documentação apresentada não comprova urgência excepcional que justifique a preterição da fila de espera, pois a patologia não representa risco de vida imediato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para procedimentos cirúrgicos deve observar a fila de espera e comprovar risco imediato à vida. 2. A ausência de comprovação de urgência excepcional justifica a reforma da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2051442-34.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, j. 22.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2336649-51.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 26.03.2024... (Continua)