Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 818.9193.5175.9275

1 - TJDF Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Contribuinte individual. Auxílio-doença acidentário. Impossibilidade. Inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. Competência da Justiça Federal para análise do pedido de aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME... ()

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