Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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